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Conselho Curador aprova distribuição de R$ 13 bilhões do lucro do FGTS para 138,2 milhões de trabalhadores

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O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta terça-feira (28), a proposta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a distribuição de R$ 13.042.511.777,08 do resultado positivo do Fundo referente ao exercício de 2025. O valor corresponde a 89% do lucro apurado no período, de R$ 14,7 bilhões, e será creditado na primeira quinzena de agosto para aproximadamente 138,2 milhões de trabalhadores que possuíam saldo em contas vinculadas do FGTS em 31 de dezembro de 2025.

O crédito representa um acréscimo de 1,87% na rentabilidade das contas, calculado proporcionalmente ao saldo existente em 31 de dezembro de 2025. Com a distribuição, a rentabilidade total das contas no ano alcança 6,90% (TR + 3% ao ano + distribuição), superando a inflação medida pelo IPCA em 2,53 pontos percentuais.

Durante a reunião, foram apresentadas as demonstrações financeiras do FGTS referentes ao exercício de 2025. O Fundo registrou a maior arrecadação de sua história, que passou de R$ 192,5 bilhões, em 2024, para R$ 212,56 bilhões, em 2025.

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Os saques também cresceram no período, totalizando R$ 190,4 bilhões, alta de 18,3% em relação aos R$ 160,9 bilhões registrados no ano anterior.

As principais modalidades de saque foram:

  • Rescisão contratual e multa rescisória: 31,3%;

  • Saque-aniversário: 28,6%;

  • Habitação: 14%;

  • Aposentadoria: 7,5%;

  • Multa rescisória do saque-aniversário: 7,2%.

Em 2025, o FGTS destinou recursos para ações de calamidade pública em 662 municípios, beneficiando cerca de 283 mil trabalhadores.

Na área habitacional, o Fundo financiou o atendimento de 633 mil famílias, resultado 4,2% superior ao registrado em 2024.

Os ativos do FGTS alcançaram R$ 837,7 bilhões em 2025, impulsionados pelas operações de crédito e pelas aplicações financeiras.

O patrimônio líquido também cresceu 6,1%, passando de R$ 118,7 bilhões, em 2024, para R$ 126 bilhões, em 2025.

As receitas do Fundo mantiveram trajetória de crescimento, passando de R$ 52,5 bilhões, em 2024, para R$ 64,5 bilhões, em 2025. 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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MDIC abre inscrições para o prêmio Selo de Boas Práticas Regulatórias

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Estão abertas as inscrições do prêmio Selo de Boas Práticas Regulatórias, iniciativa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) que busca aprimorar a ação normativa por meio do reconhecimento, da visibilidade e da disseminação de boas práticas;

Até 18 de setembro, órgãos e entidades reguladoras podem inscrever atos normativos federais, estaduais e municipais, de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, para concorrer ao prêmio.

A avaliação leva em conta os critérios de previsibilidade, transparência, qualidade regulatória, participação social e coerência regulatória.

As regras da edição 2026 do Selo foram publicadas pelo MDIC na quinta-feira (13/8), no Diário Oficial da União, em portaria da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória. Os atos devem ser inscritos em formulário eletrônico específico.

Cada órgão ou entidade poderá apresentar até três atos. Para participar, o ato deve estar em vigor, ter sido publicados há no máximo quatro anos e não ter sido avaliado em edições anteriores do Selo.

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O resultado será divulgado no portal do MDIC e no Portal da Regulação em até 90 dias após o encerramento do prazo de submissão.

Período de inscrição: até 18 de setembro de 2026

Portaria de abertura das inscrições

Formulário de inscrição

Manual do participante

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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