Brasília, 22/05/2025 – Durante o 5º Congresso Brasileiro de Internet, em Brasília (DF), representantes do Governo Federal destacaram os avanços e os princípios que norteiam as propostas de responsabilização do ambiente digital. No painel O Que Esperar do Executivo na Regulação Digital, a secretária de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Lílian Cintra de Melo, apresentou uma visão integrada e responsiva às necessidades da sociedade brasileira.

Segundo a secretária, há um diagnóstico claro de que a população sente insegurança crescente em relação ao espaço digital, o que torna urgente a criação de normas que responsabilizem plataformas pelos riscos que seus serviços oferecem. “É difícil confiar nesse espaço. As pessoas não se sentem protegidas. Queremos levar uma internet mais segura para dentro das casas, com foco na prevenção de danos”, afirmou.

De acordo com ela, a proposta do governo está sendo construída com base em diálogo técnico, respeitando a Constituição Federal e as leis já existentes, sem buscar criar normas desconectadas da realidade jurídica brasileira. “Nosso esforço é levar ao digital a mesma lógica de proteção e de prevenção que já temos em outras áreas, fortalecendo a internet como um espaço de inovação, de aprendizado e de desenvolvimento seguro para todos”, concluiu.

Lílian também criticou termos como “conteúdo de terceiro” ou “intermediário”, que, segundo ela, desviam o foco da responsabilidade das plataformas. “Não estamos regulando o usuário, estamos protegendo o usuário. As empresas digitais precisam adotar medidas para mitigar os riscos inerentes aos seus próprios modelos de negócio, como já é previsto no Código de Defesa do Consumidor”, enfatizou.

O secretário de Políticas Digitais, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, João Brant, também participou do debate ao lado de Lílian. Ele apresentou dados de pesquisas recentes, que mostram que 78% da população acredita que as plataformas devem assumir mais responsabilidade no ambiente digital e 60% apoiam a regulação — incluindo uma parcela significativa de pessoas que desaprova o atual governo.

Segurança na pauta

A secretária do MJSP ressaltou que há um apelo claro do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Legislativo atue na construção de uma nova legislação capaz de enfrentar os desafios impostos pelas plataformas digitais. Ela defendeu que o papel do Estado é garantir que os serviços digitais funcionem de forma segura, sobretudo diante de ameaças graves como fraudes, golpes e o abuso sexual infantil on-line — tema que, segundo ela, exige resposta urgente. “A Polícia Federal recebe cerca de 2,7 mil denúncias diárias relacionadas a esse tipo de crime, o que mostra a dimensão do problema”, alertou.

Diálogo democrático

Lílian também destacou o papel do Governo Federal como articulador de um processo regulatório democrático, aberto ao diálogo com o Congresso Nacional, a sociedade civil, os sites e o setor produtivo.
O Executivo, conforme a secretária afirmou, seguirá defendendo uma posição clara, técnica e transparente, com respeito à atuação do Legislativo e do Judiciário. “Estamos construindo uma proposta coerente com o que já existe na nossa legislação, com foco na proteção do cidadão e no funcionamento seguro dos serviços digitais”, ressaltou.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública