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Comissão aprova projeto que exige consentimento de comunidades tradicionais para concessão de licença ambiental

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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que estabelece como requisito obrigatório para concessão de licença ambiental o consentimento de comunidades indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais afetadas com o empreendimento.

Pela proposta, a concordância prévia dessas populações é necessária para autorizar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de degradar o meio ambiente, que afete terras de povos tradicionais e seu entorno.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), ao Projeto de Lei 10678/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Talíria Petrone modificou o projeto para abranger todas as comunidades tradicionais, não apenas as indígenas e quilombolas.

Convenção
Segundo Talíria Petrone, a proposta respeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito à consulta prévia desses povos em relação a projetos, programas e decisões políticas ou administrativas que possam afetá-los. “O princípio que sustenta o direito à consulta prévia é o reconhecimento da igual dignidade desses povos, bem como sua capacidade de fazer escolhas autônomas e determinar suas prioridades de desenvolvimento”, disse.

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No contexto nacional, ela lembrou que a Constituição de 1988 condiciona o aproveitamento dos recursos hídricos e a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas à autorização do Congresso Nacional e à consulta prévia das comunidades. “No entanto, mesmo com a existência de marcos legais, muitas vezes a consulta prévia é imposta às comunidades sem respeitar suas lógicas e tradições”, lamentou a parlamentar.

Regras
O texto aprovado garante que a consulta prévia será realizada no início do processo de licenciamento para que seja vinculada a ele. De acordo com a proposição, a consulta deverá observar os seguintes pontos:

  • disponibilização prévia das informações sobre a proposta em exame;
  • utilização de método e linguagem culturalmente adequados; e
  • diálogo negocial pautado na boa-fé.

A proposta determina ainda que a comunidade consultada definirá a metodologia do processo, em especial no que diz respeito a duração, data, local, língua e forma de deliberação, entre outros pontos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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CIDADES

Mais de 95% dos colaboradores da Arcos Dorados afirmam que a empresa é inclusiva para pessoas LGBTQIA+

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Empresa reforça seu compromisso com um ambiente seguro e respeitoso para pessoas LGBTQIA+ no Brasil
Empresa reforça seu compromisso com um ambiente seguro e respeitoso para pessoas LGBTQIA+ no Brasil

Em celebração ao Mês do Orgulho LGBTQIA+, a Arcos Dorados — empresa responsável pela operação do McDonald’s no Brasil e em 19 países da América Latina e Caribe — reafirma seu compromisso com a promoção da diversidade, da inclusão e do respeito no ambiente de trabalho.

A companhia, que conta com mais de 8 mil colaboradores declarados LGBTQIA+ (21% de seu quadro de funcionários – enquanto a Pesquisa Ipsos 2024 aponta que na sociedade brasileira essa representatividade é de 14%), investe continuamente em iniciativas que impulsionam a inclusão e geram um ambiente de trabalho cada vez mais seguro e respeitoso para todas as pessoas. Ainda, são mais de 900 pessoas trans e, em relação ao total de posições de liderança da companhia, 15% são ocupadas por pessoas da comunidade LGBTQIA+.

A Arcos Dorados tem a inclusão como um de seus princípios e está comprometida em oferecer uma experiência positiva, livre de discriminação e violência. Segundo um levantamento da Travessia — consultoria especializada em Diversidade, Equidade e Inclusão, 53% dos profissionais entrevistados disseram conhecer alguém que já sofreu preconceito no ambiente de trabalho, e 24% relataram ter vivido essa discriminação diretamente, por conta de sua identidade, expressão de gênero ou orientação sexual.

Por outro lado, como reflexo de suas ações de equidade e inclusão, em pesquisa realizada internamente com seus colaboradores, no Brasil, 94,5% dos funcionários afirmam se sentir tratados com respeito e 93% dos respondentes percebem ações concretas da Arcos Dorados para promover uma cultura diversa e inclusiva. “Temos o compromisso de promover a escuta ativa e oferecer um espaço de confiança para que nossas pessoas se sintam confortáveis para se expressar. Os dados dessa pesquisa reforçam que nossos esforços estão sendo vivenciados dentro da companhia, assim seguimos comprometidos e priorizando essa agenda”, afirma Fábio Sant’Anna, Diretor de Gente, Diversidade e Inclusão na Arcos Dorados.

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O valor de ser quem é

A Arcos Dorados adota a filosofia da Cooltura de Serviço, que orienta comportamentos com base nos princípios e valores da companhia. Integrada à rotina dos colaboradores, essa filosofia incentiva que as pessoas sejam quem realmente são, com liberdade para se expressar — desde como se comunicam ao visual que desejam.

Exemplo disso é Victor Moreira de Souza, de 24 anos, e que trabalha no McDonald’s há um ano e demonstra estar feliz por fazer parte do time de colaboradores da marca. “A minha experiência aqui no restaurante é maravilhosa. Fui super bem recepcionado e muito bem tratado. Fora que a politica da empresa de Cooltura de Serviço é simplesmente surreal, todos os funcionários são muito bem acolhidos e não existe nenhum tipo de discriminação ou preconceito. Eu amo trabalhar no Méqui, sinto que sempre farei parte desta família maravilhosa”, conta ele.

O compromisso com a inclusão se materializa por meio de iniciativas que fortalecem a escuta, o respeito, a conscientização e a valorização das individualidades. Um exemplo disso é o Comitê de Diversidade e Inclusão, criado em 2018, com o objetivo de promover diálogos e ações para as frentes de Gênero, Raça, Gerações e Pessoas com Deficiência, além do pilar de Diversidade Sexual, que conta com iniciativas como:

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● Rede Orgulho Arcos: grupo de trabalho formado por colaboradores de diversas áreas.
● Guia de Diversidade Sexual: guia com diretrizes para o combate à discriminação e a promoção de um ambiente de trabalho mais inclusivo.
● Uniformes: código de vestimenta que neutraliza os estereótipos de gênero.
● Nome social: independentemente do registro civil, seja nos restaurantes ou nos escritórios, as pessoas são identificadas pelo seu nome social em todos seus documentos internos.
● Benefícios extensivos: todos os benefícios são extensivos aos cônjuges de mesmo gênero.
● McAmigo: apoio psicológico, jurídico e de assistência para lidar com questões do dia a dia, e no momento de transição de gênero, para retificação da documentação, acesso a serviços de saúde e acompanhamento especializado no processo.
● PPR: a política atual de PPR, firmada em 2023, prevê isenção de desconto em casos de afastamentos necessários para hormonização e cirurgias de redesignação sexual.

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