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Projeto permite uso de drones para obter prova em processos criminais

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O Projeto de Lei 2738/24 altera o Código de Processo Penal para permitir o uso de drones para obtenção de provas em processos criminais. O objetivo do autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), é modernizar os métodos de investigação e facilitar a coleta de evidências em casos judiciais.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto.

O texto acrescenta dois artigos ao Código de Processo Penal. O primeiro deles considera lícitas as fotografias aéreas obtidas por meio de drones. Assim, essas imagens poderão ser utilizadas como prova no processo, dependendo do momento em que foram produzidas e anexadas.

O outro artigo dispensa de autorização judicial a tomada de fotografias aéreas por meio de drones. O texto considera válidos os elementos informativos obtidos dessa forma quando se destinam a auxiliar na localização de vítimas, bens ou objetos relacionados a atividades criminosas.

Receio
Kim Kataguiri diz que hoje há receio de aceitar provas produzidas por drones em razão da linha tênue que separa o lícito do ilícito, no que diz respeito à violação da vida privada e do domicílio. Ele observa, por outro lado, que o entendimento jurídico é de que os direitos não são absolutos quando o interesse é público.

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“O Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais individuais e sociais, há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e a segurança, evitando-se a impunidade”, defende Kataguiri.

Autorização
Sobre mandado judicial para utilizar drones em investigações criminais, o parlamentar afirma que a tecnologia está ao alcance do público, podendo ser comprada em lojas físicas e virtuais. “Seu emprego não se converte numa busca capaz de suprimir a privacidade garantida pela inviolabilidade do domicílio”, argumentou o deputado.

Por essa razão, ele afirma que é a autorização judicial prévia para a realizar aerofotografias é dispensável.

Kataguiri lembra ainda que o Código de Processo Civil prevê o direito de as partes empregarem todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não especificados na norma, para provar a verdade dos fatos.

Ele acrescenta que o uso de drones no combate ao crime organizado permite o levantamento de áreas de imóveis usados para ocultar o produto da prática criminosa.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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CIDADES

Mais de 95% dos colaboradores da Arcos Dorados afirmam que a empresa é inclusiva para pessoas LGBTQIA+

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Empresa reforça seu compromisso com um ambiente seguro e respeitoso para pessoas LGBTQIA+ no Brasil
Empresa reforça seu compromisso com um ambiente seguro e respeitoso para pessoas LGBTQIA+ no Brasil

Em celebração ao Mês do Orgulho LGBTQIA+, a Arcos Dorados — empresa responsável pela operação do McDonald’s no Brasil e em 19 países da América Latina e Caribe — reafirma seu compromisso com a promoção da diversidade, da inclusão e do respeito no ambiente de trabalho.

A companhia, que conta com mais de 8 mil colaboradores declarados LGBTQIA+ (21% de seu quadro de funcionários – enquanto a Pesquisa Ipsos 2024 aponta que na sociedade brasileira essa representatividade é de 14%), investe continuamente em iniciativas que impulsionam a inclusão e geram um ambiente de trabalho cada vez mais seguro e respeitoso para todas as pessoas. Ainda, são mais de 900 pessoas trans e, em relação ao total de posições de liderança da companhia, 15% são ocupadas por pessoas da comunidade LGBTQIA+.

A Arcos Dorados tem a inclusão como um de seus princípios e está comprometida em oferecer uma experiência positiva, livre de discriminação e violência. Segundo um levantamento da Travessia — consultoria especializada em Diversidade, Equidade e Inclusão, 53% dos profissionais entrevistados disseram conhecer alguém que já sofreu preconceito no ambiente de trabalho, e 24% relataram ter vivido essa discriminação diretamente, por conta de sua identidade, expressão de gênero ou orientação sexual.

Por outro lado, como reflexo de suas ações de equidade e inclusão, em pesquisa realizada internamente com seus colaboradores, no Brasil, 94,5% dos funcionários afirmam se sentir tratados com respeito e 93% dos respondentes percebem ações concretas da Arcos Dorados para promover uma cultura diversa e inclusiva. “Temos o compromisso de promover a escuta ativa e oferecer um espaço de confiança para que nossas pessoas se sintam confortáveis para se expressar. Os dados dessa pesquisa reforçam que nossos esforços estão sendo vivenciados dentro da companhia, assim seguimos comprometidos e priorizando essa agenda”, afirma Fábio Sant’Anna, Diretor de Gente, Diversidade e Inclusão na Arcos Dorados.

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O valor de ser quem é

A Arcos Dorados adota a filosofia da Cooltura de Serviço, que orienta comportamentos com base nos princípios e valores da companhia. Integrada à rotina dos colaboradores, essa filosofia incentiva que as pessoas sejam quem realmente são, com liberdade para se expressar — desde como se comunicam ao visual que desejam.

Exemplo disso é Victor Moreira de Souza, de 24 anos, e que trabalha no McDonald’s há um ano e demonstra estar feliz por fazer parte do time de colaboradores da marca. “A minha experiência aqui no restaurante é maravilhosa. Fui super bem recepcionado e muito bem tratado. Fora que a politica da empresa de Cooltura de Serviço é simplesmente surreal, todos os funcionários são muito bem acolhidos e não existe nenhum tipo de discriminação ou preconceito. Eu amo trabalhar no Méqui, sinto que sempre farei parte desta família maravilhosa”, conta ele.

O compromisso com a inclusão se materializa por meio de iniciativas que fortalecem a escuta, o respeito, a conscientização e a valorização das individualidades. Um exemplo disso é o Comitê de Diversidade e Inclusão, criado em 2018, com o objetivo de promover diálogos e ações para as frentes de Gênero, Raça, Gerações e Pessoas com Deficiência, além do pilar de Diversidade Sexual, que conta com iniciativas como:

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● Rede Orgulho Arcos: grupo de trabalho formado por colaboradores de diversas áreas.
● Guia de Diversidade Sexual: guia com diretrizes para o combate à discriminação e a promoção de um ambiente de trabalho mais inclusivo.
● Uniformes: código de vestimenta que neutraliza os estereótipos de gênero.
● Nome social: independentemente do registro civil, seja nos restaurantes ou nos escritórios, as pessoas são identificadas pelo seu nome social em todos seus documentos internos.
● Benefícios extensivos: todos os benefícios são extensivos aos cônjuges de mesmo gênero.
● McAmigo: apoio psicológico, jurídico e de assistência para lidar com questões do dia a dia, e no momento de transição de gênero, para retificação da documentação, acesso a serviços de saúde e acompanhamento especializado no processo.
● PPR: a política atual de PPR, firmada em 2023, prevê isenção de desconto em casos de afastamentos necessários para hormonização e cirurgias de redesignação sexual.

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