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Municípios têm até 30 de abril para enviar dados do IMEA referentes ao exercício 2024

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A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reforça que o prazo para o envio dos dados do Índice Municipal de Esforço de Arrecadação (IMEA), referentes ao exercício de 2024, termina no dia 30 de abril.

A Sefaz alerta que o preenchimento da Declaração de Envio no sistema é obrigatório para que os dados sejam considerados oficialmente entregues. Sem essa declaração, os dados inseridos não são gravados e, portanto, não serão computados para efeitos de cálculo do IMEA.

O índice, que substitui o antigo indicador de “receita própria”, passou a integrar a composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM-ICMS) a partir deste ano, representando 2% do cálculo que define a parcela do ICMS destinada a cada prefeitura. A apuração considerará os dados dos exercícios de 2023 e 2024, conforme prevê o Decreto nº 647/2023.

De acordo com o artigo 14 do decreto, a não entrega tempestiva das informações implica atribuição automática de nota zero para o indicador ou variável correspondente, impactando diretamente a receita que o município pode receber do ICMS.

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A coleta de dados do exercício 2024 está aberta desde 24 de março. O sistema utilizado foi desenvolvido pelo TCE-MT dentro do Portal de Serviços, e não é o sistema APLIC utilizado anteriormente. Para acessá-lo, um responsável da prefeitura deve estar devidamente cadastrado. Veja a metodologia detalhada.

As instruções para preenchimento estão disponíveis em documentos técnicos elaborados pela Sefaz e pelo TCE-MT, como o Tutorial de Preenchimento do IMEA e o manual de acesso ao formulário, com orientações específicas sobre o uso do sistema. É essencial que os responsáveis municipais consultem esses materiais antes de iniciar o envio dos dados.

Em caso de dúvidas sobre o acesso ao Portal de Serviços do TCE-MT, os municípios devem entrar em contato pelo telefone (65) 3613-2935 ou pelo e-mail [email protected].

Já as dúvidas relacionadas ao preenchimento dos dados no sistema IMEA podem ser esclarecidas diretamente com a Sefaz, pelos telefones (65) 3617-2206 ou (65) 98144-0198, ou pelo e-mail [email protected].

Fonte: Governo MT – MT

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Desenvolve MT esclarece dúvidas sobre o financiamento de linhas de crédito

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A Desenvolve MT reuniu as principais dúvidas de empreendedores sobre o processo de solicitação de crédito, documentos exigidos, tipos de garantias e liberação de recursos. A instituição oferece linhas de financiamento para fomentar o desenvolvimento de negócios em todo o Estado e preparou respostas objetivas para facilitar o entendimento de quem busca apoio financeiro.

Durante o processo de solicitação, é importante destacar que a Desenvolve MT não realiza nenhuma cobrança para a análise ou solicitação de crédito. O processo é totalmente digital, sem intermediário, e pode ser solicitado no site – clique aqui para acessar.

Confira as perguntas e respostas a seguir que podem servir de orientação na hora de solicitar o financiamento:

Quais documentos são necessários para solicitar o financiamento?

Para a análise inicial do processo, é exigido o faturamento fiscal da empresa e os documentos pessoais do empresário, conforme listados abaixo. Os demais podem ser apresentados após a aprovação na análise de crédito.

DOCUMENTOS DA EMPRESA:

  • Documento de constituição da empresa (Contrato social ou similar);
  • Comprovante de endereço comercial, obrigatoriamente em nome da empresa;
  • Faturamento fiscal: PGDAS (para optantes pelo Simples Nacional) ou ECF (para não optantes) ou Declaração de Faturamento (Para empresas em implantação ou com menos de 12 meses de atividade);
  • Alvará de Funcionamento;
  • Dados bancários da Pessoa Jurídica.
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*Caso sua atividade necessite de alguma licença, a mesma será solicitada após a aprovação do crédito.

DOCUMENTOS DO(S) EMPRESÁRIO(S):

  • Documento pessoal com foto (RG/CPF), CNH válida ou Carteira de Trabalho;
  • Comprovante de endereço residencial em nome do sócio ou do cônjuge;
  • Comprovante de renda: IRPF do último exercício, pró-labore, Holerite (últimos 3 meses) ou declaração de renda (veja modelo de declaração);
  • Comprovante de estado civil (se for o caso);
  • Documentos do cônjuge (se for o caso).

*Esses documentos são obrigatórios na etapa final, durante a formalização do contrato.

Como é feita a liberação do financiamento? E o capital de giro?

Nas linhas de crédito da Desenvolve MT, até 30% do valor pode ser liberado como capital de giro, depositado diretamente na conta da empresa. O restante — no mínimo 70% — é destinado para investimentos, com pagamento feito diretamente ao fornecedor mediante apresentação de nota fiscal.

Solicitei meu crédito, como fico sabendo se a minha proposta foi aprovada?

A Desenvolve MT envia uma mensagem no endereço eletrônico cadastrado informando sobre a aprovação do crédito, incluindo valores, condições e próximos passos a serem seguidos.

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Quais são os meios de comunicação da Desenvolve MT com o cliente?

A Desenvolve MT se comunica com os clientes pelos canais oficiais, sendo por e-mail, Whatsapp ou telefone, através do número (65)3613-7900.

*Com supervisão de Livia Rabani

Fonte: Governo MT – MT

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