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Governo federal muda regras para aumentar reserva de vagas a mulheres vítimas de violência em contratações públicas
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Com o objetivo de tornar a legislação mais eficiente, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18/06) um decreto da Presidência da República que atualiza a Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas Contratações Públicas, normativa que dispõe sobre a reserva de 8% das vagas de serviços terceirizados em órgãos federais para mulheres em situação de violência doméstica. Com as mudanças estipuladas, agora fica mais evidente que a porcentagem não é fixa e, sim, mínima – podendo a instituição contratar mais mulheres em situação de violência do que o disposto.
O Decreto nº 12.516/2025 também altera o Decreto nº 11.430/2023 quanto ao instrumento jurídico utilizado para a implementação da política nos estados: em substituição ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) será adotado o Acordo de Adesão, que permite mais agilidade no trâmite do processo de formalização das parcerias e deve contribuir para o aumento do número de estados interessados em aderir à iniciativa do governo federal. Até o momento, 17 unidades da federação formalizaram acordo.
A atualização desses pontos da Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas Contratações Públicas aprimora a legislação, deixando-a mais ampla e eficiente por estimular que mais mulheres vítimas de violência doméstica possam ser incluídas nos contratos. A alteração no texto reforça ainda que a reserva de vagas pode ser aplicada em qualquer contrato, não se restringindo àqueles com 25 ou mais empregados, nos quais a aplicação é obrigatória. Em contratos com quantidade menor de empregados, é admitida a previsão de percentual inferior a 8%.
Como funciona a política
A política é executada com base em parcerias interfederativas, principalmente na seleção e no acompanhamento das mulheres. O Ministério das Mulheres e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) firmam Acordo de Adesão com as unidades responsáveis pela política pública de atenção a mulheres vítimas de violência doméstica nos estados e, dessa forma, as mulheres que autorizarem expressamente a disponibilização de seus dados para fins de obtenção de trabalho são encaminhadas para as vagas reservadas.
De acordo com o MGI, o novo decreto reforça a proteção da privacidade e da dignidade das mulheres atendidas pela política, de duas formas: proíbe que as empresas exijam diretamente das mulheres documentação que comprove sua situação de violência e esclarece que apenas candidatas encaminhadas pelas unidades especializadas na gestão ou no atendimento às mulheres em situação de violência podem ser selecionadas.
As 17 unidades da federação que já aderiram à iniciativa são Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins. Outros estados interessados em aderir podem entrar em contato pelo e-mail [email protected].
Sobre a política
O Decreto 11.430/2023 regulamenta a Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021 – e determina que as empresas contratadas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional reservem uma cota de, no mínimo, 8% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica em contratos com prestação de serviço contínuo e regime de dedicação exclusiva de mão de obra. A medida inclui mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino, com prioridade para mulheres pretas e pardas.
*Com informações do portal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Fonte: Ministério das Mulheres


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Ministério das Mulheres destinará R$ 3 milhões para premiar mulheres do Hip-Hop

O Ministério das Mulheres lançou, nesta terça-feira (8), o Prêmio Mulheres no Hip-Hop, edital que destinará R$ 3 milhões para reconhecer e valorizar a atuação de mulheres na cultura Hip-Hop. O anúncio foi feito durante a IV Reunião do Fórum Nacional para a Elaboração de Políticas Públicas para as Mulheres do Movimento Hip-Hop – colegiado coordenado pelo Ministério das Mulheres. A iniciativa já estava prevista no Programa Intersetorial Mulheres no Hip-Hop, instituído pela Portaria n.º 117, de 02 de dezembro de 2024.
Ao todo, serão contempladas 65 iniciativas, sendo 20 prêmios individuais, no valor de R$ 26.250 mil cada, e 45 prêmios destinados a grupos, coletivos e crews (sem constituição jurídica) e instituições privadas sem fins lucrativos, no valor de R$ 55 mil cada. As inscrições se iniciam nesta quarta-feira, 9 de julho, por meio de formulário no site do Ministério das Mulheres, e seguem até o dia 20. No dia 16, será realizada uma live para tirar dúvidas sobre o edital.
“As mulheres do Hip-Hop constroem há décadas uma cultura de resistência, criatividade e afirmação de direitos. Com este prêmio, o Ministério das Mulheres reconhece essa trajetória, valoriza essas vozes e reafirma nosso compromisso com políticas públicas que enfrentam a misoginia, promovam a igualdade e fortaleçam os territórios culturais onde as mulheres estão. O Hip-Hop é política, é cuidado, é arte que transforma, e as mulheres estão no centro dessa transformação”, destacou a ministra Márcia Lopes.
As mulheres do Hip-Hop
As representantes do fórum comemoraram o lançamento do edital e ressaltaram a importância do movimento em cada comunidade e em cada região brasileira. “Esse edital é um marco histórico. Estou desde 1996 no Hip-Hop – são 27 anos de luta pela inserção das mulheres, contra a violência e pela nossa liberdade de expressão”, comemorou Flávia Souza, representante da Frente Nacional do Hip Hop no Rio de Janeiro e titular do fórum.
O fórum como espaço de trocas e construção de políticas eficazes foi ressaltado por Alene Sakura, da Construção Nacional do Movimento Hip Hop em Alagoas. “É entender a necessidade de se discutir políticas públicas dentro do movimento Hip Hop com foco nas mulheres. O movimento é político, educacional, artístico e cultural. Ele traz formação e, aqui dentro do ministério, estamos discutindo ideias reais”, reforçou.
Cida Ariporia, representante da Rede Frente Nacional de Mulheres no Hip Hop no Amazonas, falou que o movimento alcança talentos em comunidades indígenas. “Esse dia é muito importante para nós, de visibilidade e de resistência. A cultura Hip-hop sempre esteve – e continua – dentro da periferia, principalmente das comunidades indígenas do Amazonas. Então a gente está aqui também representando e fortalecendo cada vez mais essa luta.
A premiação valoriza iniciativas culturais protagonizadas por mulheres que contribuíram para o desenvolvimento da Cultura Hip-Hop nestes 40 anos da manifestação artística no Brasil. Podem se inscrever obras, atividades, produtos e ações como: projetos de composição, arranjos, produção de beats, shows, vídeos, discos, arquivos audiovisuais, sítios de internet, revistas, batalhas, rodas culturais, cyphers, jams, espetáculos, slam, beatbox, graffiti, artes visuais, pesquisas, mapeamentos, fotografias, seminários, ciclos de debates, palestras, workshops, oficinas, cursos livres, festivais e fóruns.
Participaram também do lançamento do prêmio a secretária nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, Sandra Kennedy; a diretora de Articulação Institucional, Andreza Xavier; e a diretora de Promoção da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, Karina Miranda.
Fórum de Mulheres do Hip-Hop
Instituído em outubro de 2023, considerando que a prática cultural Hip-Hop constitui uma forma de enfrentamento à violência, à misoginia e promoção da igualdade, o Fórum Nacional para a Elaboração de Políticas Públicas para as Mulheres do Movimento Hip-Hop é coordenado pela Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política (Senatp), do Ministério das Mulheres, e tem caráter consultivo para a formulação de políticas públicas e campanhas pelo fim da discriminação contra a participação das mulheres no movimento Hip-Hop e pelo combate à misoginia.
Fonte: Ministério das Mulheres
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