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Comissão aprova obrigatoriedade de foto do medidor na conta de luz

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/21, que obriga as distribuidoras de energia elétrica a enviar um registro fotográfico do medidor junto com a conta de luz.

O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação para deixar claro que a obrigação da foto será aplicada apenas às leituras feitas presencialmente.

“O registro fotográfico deverá funcionar como uma medida preventiva contra eventuais fraudes, tanto por parte de funcionários da concessionária, quanto por parte dos consumidores”, disse Russomanno no parecer aprovado.

Segundo o deputado Leonardo Gadelha (Pode-PB), autor da proposta e hoje na suplência, a ideia é garantir que os usuários atestem o faturamento. “A transparência é um indicador de aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos”, afirmou.

Próximos passos
A proposição ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Debate na Câmara discute redução da jornada de trabalho e impactos na saúde; assista

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Em debate na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, na semana passada, representantes de instituições públicas, entidades sindicais e especialistas discutiram os efeitos das jornadas extensas sobre a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores.

Os participantes também abordaram os impactos dessas jornadas na cidadania e nas condições de trabalho no país.

Acordos internacionais
A secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, afirmou que o Brasil assinou tratados internacionais que reforçam a necessidade de garantir condições dignas de trabalho e permitem avançar no debate sobre a redução da jornada.

Fiscalização
O representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Mário Diniz, defendeu a redução da jornada, mas alertou para a necessidade de ampliar a fiscalização.

Propostas no Congresso
O deputado Luiz Couto (PT-PB), que solicitou o debate, afirmou que propostas sobre o tema podem ser aprovadas ainda neste ano pelo Congresso Nacional.

“Vamos continuar trabalhando para aprovar a norma que vai dar a condição do trabalhador e da trabalhadora de ter dignidade no seu trabalho.”

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Da TV Câmara
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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