CSP avalia Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

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13 de dezembro de 2024

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúne nesta terça-feira (17), a partir das 10h, para a apresentação das conclusões de avaliação de política pública realizada no ano de 2024, a respeito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O relatório é da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Para a avaliação, a comissão se baseou nos resultados de debates com especialistas promovidos em quatro audiências públicas. Também se valeu de informações coletadas de agentes públicos que executam ações relacionadas à Política, como os ministéiros da Justiça, dos Direitos Humanos e da Saúde, as polícias Federal e Rodoviária Federal e o Conselho Nacional de Saúde.

A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei n° 13.812, de 2019) foi a primeira legislação nacional sobre o tema. Antes disso, não existia, no âmbito federal, uma política pública específica e centralizada para tratar de desaparecimentos.

“A estrutura do governo federal, à época, carecia de um órgão dedicado exclusivamente à busca de pessoas desaparecidas. Não existia, por exemplo, uma secretaria em nível ministerial para promover o diálogo entre diferentes entidades governamentais e não governamentais, o que resultava, muitas vezes, em resposta fragmentada diante de casos tão urgentes”, destaca Damares no seu relatório.

O documento final apresenta recomendações aos órgãos executores das ações avaliadas e também sugestões de aprimoramento legislativo. Alguns exemplos são:

Recomendações para o Executivo

Implantação da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em todo o território
Expansão de cartórios integrados em maternidades
Criação de uma rede de perícia

Recomendações para o Legislativo

Tipificação do crime de desaparecimento forçado
Revisão da Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, para autorizar quebra de sigilo de dados de pessoas desaparecidas por autoridades policiais
Ampliação do investimento público na Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

Avaliação de políticas

A avaliação de políticas públicas no Senado é resultado de uma resolução aprovada em 2013 para fortalecer o papel fiscalizador da Casa. De acordo com a norma, cada comissão permanente do Senado deve eleger uma política pública por ano para avaliação.

A análise se estende aos impactos das propostas e às atividades de suporte para a sua execução, com a solicitação de informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a entidades da sociedade. Ao final do ano, a comissão apresenta relatório com as conclusões da avaliação realizada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Congresso Nacional terá que ratificar acordo do Mercosul com União Europeia em 2025

Publicados

1 mês atrás

16 de dezembro de 2024

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Da Redação

Após o fechamento do acordo comercial entre União Europeia e Mercosul no início de dezembro, 2025 será um ano em que o acordo terá que ser ratificado pelos legislativos de ambos os lados. No caso da União Europeia, o acordo terá de passar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. No caso do Mercosul, cada Legislativo do bloco terá que confirmar sua aceitação.

Neste caso, valem os votos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A Bolívia ainda não fará parte do acordo nesta fase.

O acordo com a União Europeia facilita a exportação de produtos da agropecuária brasileira, mas também poderá representar ganhos com a importação de produtos para aumento do parque industrial nacional. Foi o que explicou o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), vice-presidente do Parlamento do Mercosul (Parlasul).

“Uma série de produtos vão ser exportados e nós, como o Mercosul, como todos os países do Mercosul, têm um preço bom, vamos aumentar as exportações brasileiras, as exportações dos países do Mercosul, e nós vamos ganhar muito com isso”, disse.

Os dois blocos terão cotas de exportação com redução tarifária para que os produtores locais de alguns produtos não sejam muito afetados pelas compras. As cotas representam 9% dos bens importados pelo Mercosul da União Europeia. No sentido inverso, as cotas representam 3% dos bens.

Assim mesmo, o acordo ficou sendo negociado por 25 anos e um dos motivos foi justamente a oposição de agricultores europeus, conforme relata Russomano.

“Sim, a trava sempre foram os sindicatos, principalmente os sindicatos franceses, um pouco da Alemanha, por conta da produção que eles têm lá. O medo de que a gente comece a produzir e vender mais barato e eles, com todo o subsídio que eles têm na agricultura, eles não consigam competir com a gente”, observou.

Carne e etanol
Exemplos de cotas para o Mercosul são 99 mil toneladas de carne bovina e 450 mil toneladas de etanol. Para a entrada livre de produtos europeus, o Mercosul negociou condições especiais para a retirada da tributação na área automotiva. Apesar das resistências, Russomanno acredita que pesou na decisão da União Europeia o avanço da China sobre todos os mercados.

Juntos, Mercosul e União Europeia reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto de aproximadamente US$ 22 trilhões de dólares. A União Europeia é o segundo principal parceiro comercial do Brasil. O primeiro é a China.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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