Medida provisória zera ‘taxa das blusinhas’ para importações de até US$ 50

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13 de maio de 2026

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As compras internacionais de pequeno valor podem voltar a ficar mais baratas no Brasil. Foi publicada na terça-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União, a medida provisória que alterou as regras do regime simplificado de importação e autorizou o Ministério da Fazenda a redefinir as alíquotas aplicadas às remessas internacionais. A mesma edição também inclui decisão da pasta que zera o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas no âmbito do Programa Remessa Conforme. O tributo ficou popularmente conhecido como “taxa das blusinhas”.

A MP 1.357/2026 já está em vigor, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

O texto modifica o Decreto-Lei 1.804, de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais. O texto estabelece que bens de até US$ 3 mil poderão ter alíquotas constantes ou progressivas definidas pelo Ministério da Fazenda. Para encomendas entre US$ 50 e US$ 3 mil, a tributação permanece em 60%, com dedução fixa de US$ 30 sobre o valor do imposto.

A portaria estabelece ainda que a redução da alíquota passa a valer com a entrada em vigor da norma e não dá direito à devolução ou compensação de imposto pago anteriormente.

A cobrança sobre compras internacionais de pequeno valor havia sido implementada em 2024 e gerou reação de consumidores e debates entre plataformas estrangeiras de comércio eletrônico e representantes do varejo nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O Congresso Nacional analisa projeto de lei que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 de R$ 563,5 milhões para vários ministérios, mas principalmente para o atendimento de operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) direcionadas a assentados da reforma agrária e a produtores de menor renda (PLN 12/26).

Outras ações que serão beneficiadas são:

pagamento de diárias e passagens para os profissionais que participarão das operações integradas com os estados de combate ao crime organizado;
realização de despesas relacionadas ao Projeto Minas – Prevenção e Repressão à Mineração Irregular de Recursos Minerais na Bacia do Rio Doce;
seleção de organizações da sociedade civil para a execução de iniciativas de Desenvolvimento Alternativo Sustentável (DAS) em territórios vulnerabilizados pelas dinâmicas do narcotráfico;
serviços essenciais e conservação de instalações do Ministério das Comunicações;
pagamento da cota contributiva do Brasil ao Programa Ibero-americano de Bibliotecas Públicas;
administração de investimentos, financiamentos e atividades do Fundo Setorial do Audiovisual;
estruturação e dinamização de atividades produtivas (rotas de integração nacional e bioeconomia);
coordenação e fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa;
ampliação do Novo Fundo Geral de Turismo; e
recursos orçamentários ao Fundo Setorial do Audiovisual para cobrir a previsão de remuneração de agentes financeiros nas chamadas públicas.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal).