O Ministério Público de Mato Grosso voltou a pedir ao Tribunal de Justiça (TJMT) a suspensão do Contrato de Concessão nº 399/2024, firmado entre a Prefeitura de Juara e a empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda. Para o órgão, há indícios de ilegalidades na licitação e ausência de capacidade financeira do município para honrar um compromisso de 35 anos, estimado em cerca de R$ 420 milhões.

Na manifestação encaminhada ao TJMT, o MP destaca um fato incomum: a própria Prefeitura reconheceu, nos autos da ação, não possuir condições de cumprir as obrigações financeiras assumidas e concordou com a declaração de nulidade da licitação e do contrato. O documento ainda cita nota técnica do município que aponta um cenário de restrição fiscal, com insuficiência de arrecadação, crescimento das despesas e necessidade de contenção de gastos.

Para o Ministério Público, a situação evidencia falhas graves de planejamento da gestão municipal anterior, que teria assumido um compromisso de longo prazo sem demonstrar a viabilidade orçamentária e financeira exigida pela legislação. O órgão também sustenta que discussões posteriores sobre reequilíbrio econômico-financeiro ou dificuldades operacionais não têm o poder de corrigir eventuais ilegalidades ocorridas na origem da contratação.

O caso criou um verdadeiro “nó jurídico” para o município: com o contrato suspenso mas ainda juridicamente vigente, Juara enfrenta dificuldades para licitar novamente o serviço de coleta e destinação de resíduos — essencial para a saúde pública. A prefeitura chegou a contratar assessoria jurídica para tentar destravar o processo junto ao TJMT.

O pedido foi apresentado pelo promotor de Justiça Alysson Antonio de Siqueira Godoy, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara, que ajuizou ação civil pública apontando vícios estruturais no processo licitatório e condutas administrativas contraditórias praticadas tanto pela gestão anterior quanto pela atual.